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Termos e Condições de Uso do Site

1. Apresentação e definições

Este site é de propriedade, mantido, e operado por ANTES DE MIM, com endereço na [R. BARÃO DE LADÁRIO, 670 - 7 ANDAR, SALA 711 CEP. 03010-000 BRÁS, SÃO PAULO / SP], inscrita no CNPJ/MF sob o n.[25.216.595/0001-48], e endereço de e-mail [atendimento@antesdemim.com.br].

Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela ANTES DE MIM e pelos Usuários (conforme definição abaixo) na utilização do Site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades. A ANTES DE MIM faculta acesso e utilização do Site a quaisquer Usuários.

O Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas antes de ter iniciado a utilização do Site. Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site.

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como das Políticas, os termos abaixo terão os seguintes significados:

CAAM. Central de Atendimento ANTES DE MIM é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela ANTES DE MIM por meio de diversos canais de comunicação, indicados em cada uma das Políticas e no item 18 destes Termos e Condições de Uso;

Clientes. Usuários que preencheram o cadastro e detêm uma Conta de Acesso;

Compra. Transação por meio da qual um Cliente adquire um produto oferecido à venda no Site, mediante a realização de pagamento do valor do produto;

Conta de Acesso. Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha de um visitante cadastrado (Cliente), pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição e cancelamento de participação em cursos, criação, edição e remoção de listas de desejos, entre outras;

ANTES DE MIM: O site ANTES DE MIM

Marca: Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à ANTES DE MIM, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela ANTES DE MIM.

Políticas. As políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso, nominalmente Política de Trocas e Devoluções, Política de Pagamentos, Política de Entrega de Produtos e a Política de Privacidade e Segurança, todas disponíveis no Site;

Propriedade Intelectual da ANTES DE MIM: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da ANTES DE MIM, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à ANTES DE MIM, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.

Site. O website de propriedade, mantido e operado por ANTES DE MIM, hospedado no domínio [antesdemim.com.br] e todas as páginas nele compreendidas;

Usuários. Quaisquer pessoas que acessem o Site (pessoa física ou pessoa jurídica), incluindo visitantes anônimos e Clientes.:

Usuários Vendedores: Usuários cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus produtos;

Usuários Compradores: Usuários cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos;

 

2. Do Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em:

I - Hospedar e intermediar anúncios, realizados pelos USUÁRIOS (na condição de “USUÁRIOS vendedores” ou “USUÁRIOS compradores”), de compra e venda dos seus próprios produtos, sejam eles novos, seminovos ou usados.

II - Divulgação das ofertas e condições de venda dos produtos anunciados pelos “USUÁRIOS vendedores”, viabilização da comunicação entre “USUÁRIOS vendedores” e “USUÁRIOS compradores” e o gerenciamento dos pagamentos dos Usuários interessados.

III- As informações e operações de compra e venda realizadas através do site serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES;

IV – Somente poderão ser anunciados no site aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do site e, em especial pela legislação vigente do Brasil; O site Antes de Mim, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se por meio de um portal eletrônico de ofertas e interesses, sem intervir na negociação (determinação dos valores, condições particularmente acordadas e que extrapolam o objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS) ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor dos produtos anunciados pelos Usuários do site www.antesdemim.com.br.

 

3. Regras de utilização do Site

O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à ANTES DE MIM sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da ANTES DE MIM ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à ANTES DE MIM ou a outros Usuários; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da ANTES DE MIM (inclusive de Propriedade Intelectual da ANTES DE MIM) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da ANTES DE MIM (inclusive de Propriedade Intelectual da ANTES DE MIM) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da ANTES DE MIM para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a ANTES DE MIM ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ANTES DE MIM de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site. A ANTES DE MIM poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

 

4. Cadastro de Clientes 

Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, incluindo a possibilidade de efetuar Compras, o Usuário deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação das Compras, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela ANTES DE MIM e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado às Compras, inclusive processamento de pagamentos (plataforma de pagamento MOIP), entregas, devoluções etc..

O Usuário desde já autoriza o site a compartilhar os seus dados cadastrais com o MOIP para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

 A cada Cliente é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a ANTES DE MIM se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o Cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Cliente a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

A ANTES DE MIM poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito.

O Cliente, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente comunicar imediatamente a ANTES DE MIM em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta.

A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer Compra realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

 

5. Dados pessoais, privacidade e segurança

A ANTES DE MIM dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. 

Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

 

6. Dos Anúncios /Oferta de produtos

O Usuário Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do Produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do mesmo, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário Comprador para aquisição do Produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverá ser apontado por todos os Usuários Vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor, os meios adequados para que os Usuários Compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Ficam expressamente vedadas quaisquer práticas que possam ser consideradas como concorrência desleal entre Vendedores ou prática abusiva na relação de consumo.

Os anúncios disponibilizados pelo Usuário Vendedor deverão conter texto, imagem, descrição e outras informações relevantes do Produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste “Termos de Uso” ou legislação em vigor. O produto oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Presumir-se- á que, mediante a inclusão do anúncio no site, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata.

O Usuário Vendedor declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao Usuário Vendedor suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O Usuário Vendedor será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o Usuário Comprador.

O Usuário Comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

O site ANTES DE MIM poderá remover ou não aprovar quaisquer anúncios que não atendam as regras destes “Termos de Uso” ou da legislação vigente.

O Usuário Vendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade.

O Usuário Vendedor pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto. O site ANTES DE MIM poderá remover fotografias de baixa resolução ou difícil visualização, que não apresentem o produto de forma clara ou que contenham conteúdos vexatórios, discriminatórios, pornográficos, etc.

O Usuário Vendedor está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do site. A customização da descrição pelo site não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo site pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto no site.

O Usuário Vendedor pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

O Usuário Vendedor se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

O Usuário Vendedor desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

 

7. Comunicação entre os Usuários

As comunicações, informações e eventuais negociações sobre produtos inseridos no SITE deverão obrigatoriamente serem feitas dentro do próprio SITE.

Os USUÁRIOS não podem direcionar a comunicação e tampouco a eventual negociação para outros veículos com a finalidade de efetivar a venda fora do site.

O armazenamento da comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar no SITE de forma a manter um histórico completo dos pedidos já efetuados no SITE e a constatação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

Não é permitido que o Usuário insira no anúncio ou na troca de comunicação com outro Usuário, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem a devida intermediação do SITE.

O SITE gerenciará a seção de perguntas e respostas, podendo eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas,injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

Caso o Usuário Comprador queira desistir da compra deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e em seguida enviar uma solicitação na Ajuda do SITE informando o cancelamento.

O ANÚNCIO permanecerá bloqueado até a resolução final do assunto pela equipe de atendimento, caso o produto ainda não tenha sido enviado.

Caso cancelada a negociação, os valores serão estornados, conforme descritos no tópico próprio.

Caso já enviado o produto ao Usuário Comprador, este terá que aguardar a chegada do produto e em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar uma solicitação na seção de Ajuda do SITE solicitando a devolução.

 

8. Formas de Pagamento dos Produtos e Liberação dos Recursos para os Usuários Vendedores

As vendas geradas no SITE serão exclusivamente efetivadas através da plataforma Moip (www.moip.com.br), mantida pela Wirecard Brasil S.A., CNPJ 08.718.431/0001-08. O Moip é um conjunto de ferramentas e serviços que permitem a efetivação dos pagamentos realizados, a conciliação e gerenciamento dos valores recebidos e o repasse do valor devido aos USUÁRIOS VENDEDORES.

Para usar os serviços e ferramentas Moip, os USUÁRIOS criarão uma Conta Moip, conforme os Termos e Condições Gerais previstos no Contrato Moip (https://moip.com.br/contrato/). O Moip será o responsável pela realização da transação financeira, de acordo com as regras e limitações previstas no Contrato Moip.

LEMBRE-SE QUE A CRIAÇÃO DA CONTA MOIP OCORRE NO MOMENTO QUE O USUÁRIO CRIA UMA CONTA NO ANTES DE MIM, PORTANTO LEIA O CONTRATO MOIP ANTES DE CRIAR A CONTA NO SITE, VISTO QUE ELE SERÁ APLICADO IMEDIATAMENTE.

OS USUÁRIOS CADASTRADOS TAMBÉM AUTORIZAM O SITE A INTERMEDIAR TRANSAÇÕES DE SUA CONTA MOIP PARA A REALIZAÇÃO DAS VENDAS.

Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE.

Os valores do Produto depositados pelos USUÁRIOS COMPRADORES serão entregues aos USUÁRIOS VENDEDORES 30 (trinta) dias corridos após a confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pelas formas de envio “frete grátis” ou “retirada no local”, o SITE procederá com a transferência dos recursos 30 (trinta) dias corridos após a confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR não confirme o recebimento do produto, o SITE procederá com a transferência dos recursos, mediante solicitação do USUÁRIO VENDEDOR que deverá comprovar o envio através do Código de Rastreamento dos Correios. O USUÁRIO COMPRADOR será notificado para confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizados ao USUÁRIO VENDEDOR.

 

9. Da Remuneração pelo Site

A publicação do ANÚNCIO no SITE é gratuita. Quando o produto anunciado é vendido, o SITE recebe uma comissão de 20% do valor total do produto. Esta comissão é cobrada para que possam ser financiados os custos das transações financeiras realizadas pelo Moip, além da infraestrutura e manutenção do SITE.

A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo produto. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto, somado ao valor do frete (quando aplicável), descontado a comissão do SITE.

Eventuais tarifas adicionais cobradas pelo Moip para antecipação de pagamentos, limite mensal de saque, entre outras, serão de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

O USUARIO VENDEDOR está ciente que é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete para envio do mesmo. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente ainda que é responsável por decidir pela contratação ou não do seguro, no momento do cadastro do item do SITE, conforme o item 4 (Cadastro de Clientes).

Ao SITE será permitido cobrar DO USUÁRIO VENDEDOR a diferença entre o valor de frete pago pelo USUÁRIO COMPRADOR e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso correta, caso a diferença do peso do produto informado pelo USUARIO VENDEDOR seja superior a 1 (um) quilo.

O SITE poderá modificar os valores cobrados, a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

 

10. Do Seguro

É facultado aos USUÁRIOS VENDEDORES, a contratação de um seguro adicional dos Correios para envio dos produtos, no momento do cadastro do ANÚNCIO Os produtos anunciados com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), não tem a necessidade de contratação, uma vez que estão dentro da cobertura automática dos Correios.

Para os produtos anunciados com o valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o USUÁRIO VENDEDOR poderá adquirir um seguro opcional, cujo custo será correspondente à 1% do valor da mercadoria negociada reduzido em R$ 50,00 (cinquenta reais).

Nos casos de extravio de mercadoria o USUÁRIO VENDEDOR deverá, imediatamente, comunicar ao SITE através da Ajuda, para que sejam adotadas as providências junto aos

Correios. O reembolso seguirá as regras de acordo com a contratação ou não do seguro adicional, ressalvados os casos de cobertura automática, conforme a política dos Correios e as cláusulas acima.

 

11. Do Prazo de Envio e Extravios

Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correio, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda, através dos Correios, sem qualquer vínculo ou relação jurídica entre o SITE e respectivos COMPRADORES e/ou VENDEDORES.

Caso não seja possível enviar os produtos por Correio, os USUÁRIOS (VENDEDOR E COMPRADOR) deverão acordar a melhor forma de entrega do produto.

Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos. Caso o USUÁRIO VENDEDOR tenha optado pelo envio com seguro, também será feito o reembolso e para isso, ele deve entrar em contato com a Ajuda do SITE.

O SITE não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

 

12. Do Limite de Responsabilidade

O SITE ANTES DE MIM É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS. SENDO ASSIM, QUALQUER E TODA RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, QUAIS SEJAM, TRABALHISTAS, FISCAIS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

RESSALTA-SE QUE O SITE ANTES DE MIM NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS VENDEDORES, NEM DETÊM A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZA AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVEM NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICANDO ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE,QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS.

O SITE ANTES DE MIM NÃO OFERECE GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS TRATATIVAS ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIAM E/OU PELAS OFERTAS QUE REALIZAM.

O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS E FOTOS PUBLICADAS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE ANTES DE MIM ISENTO DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

O SITE ANTES DE MIM NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DO MOIP.

EM NENHUM CASO O SITE ANTES DE MIM SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE ANTES DE MIM, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE ANTES DE MIM.

O SITE ANTES DE MIM NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE- Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.

O SITE ANTES DE MIM NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE ANTES DE MIM TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE ANTES DE MIM, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE ANTES DE MIM OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO ANTES DE MIM, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

13. Das Eventuais Modificações

A qualquer tempo o site poderá modificar/alterar/excluir e/ou adicionar parte do teor do presente Termo visando seu aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados. Logo, recomenda-se a leitura atenta a cada acesso ao site, sendo que a aceitação do termo poderá conter atualizações.

 

14. Do Sigilo de Informações e Violação do Sistema

É terminantemente proibida a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, informações e dados pessoais. Qualquer situação que venha contrariar a legislação vigente de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

As informações e DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores e/ou meios magnéticos de alta segurança e tecnologia. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, todavia, não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

Qualquer dúvida sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS consulte o tópico política de privacidade em nosso site.

 

15. Das Disposições Gerais

O (s) Usuário (s) têm a ciência de que este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho com o SITE.

Todos os materiais contidos no site, o que inclui, sem se limitar a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas, áudio, vídeos, e todos os mesmos direitos de propriedade intelectual relacionados, são de titularidade exclusiva da ANTES DE MIM.

Exceto conforme expressamente permitido neste Instrumento, ao Usuário não é concedida uma licença ou direito de propriedade intelectual, o qual concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de quaisquer materiais ou conteúdos da Plataforma.

 

16. Do Foro

O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

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